Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 1ª RELATORIA
Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
   

1. Processo nº:9353/2021
    1.1. Anexo(s)3258/2020
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3258/2020.
3. Responsável(eis):RHAYSON CARDOSO PROENCIA - CPF: 02139742150
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:RHAYSON CARDOSO PROENCIA
6. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS
7. Distribuição:1ª RELATORIA
8. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES

9. DESPACHO Nº 699/2021-RELT1

9.1 Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Rhayson Cardoso Proência, Presidente da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins_TO, à época, em face do Acórdão nº 600/2021 - TCE/TO-1ª Câmara, proferido nos autos nº 3258/2020 - Prestação de Contas de Ordenador, exercício de 2019, publicado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2865 de 27/09/2021, com publicação em 28/09/2021.

9.2 Através do Despacho nº 1232/2021 a Presidência desta Corte recebeu o recurso como próprio e tempestivo, com fulcro nos arts. 228 a 230 do Regimento Interno, e em conformidade com a Certidão de Tempestividade nº 3218/2021 da Secretaria do Plenário.

9.3 Considerando que cabe ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, nos termos do que dispõe o artigo 199, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, hei por bem:

I -  Determinar a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos – COREC, para manifestações conclusivas, após, ao Corpo Especial de Auditores e, posteriormente, ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal, para manifestações.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 1ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 25 do mês de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
MANOEL PIRES DOS SANTOS, CONSELHEIRO (A), em 29/11/2021 às 17:15:38, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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